Última atualização: 26 de Março de 2026
Ao acessar e utilizar a plataforma Navitrine, você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. A discordância com qualquer cláusula aqui descrita implica na impossibilidade imediata de uso dos nossos serviços.
O Navitrine atua exclusivamente como provedor de infraestrutura e hospedagem (PaaS - Platform as a Service). Não realizamos monitoramento prévio, curadoria, moderação ou controle do conteúdo, aplicações ou dados hospedados pelos usuários em nossos servidores.
O Usuário declara ser o único e exclusivo responsável civil e criminalmente por todo o conteúdo hospedado e por todas as atividades realizadas através de sua conta. O Usuário se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras, incluindo CPF/CNPJ válido, assumindo a responsabilidade por qualquer falsidade ideológica.
É terminantemente proibido utilizar a infraestrutura do Navitrine para:
O Navitrine reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir imediatamente e sem aviso prévio qualquer conta ou aplicação que viole estas regras, que apresente comportamento suspeito, ou mediante requisição de autoridades competentes.
Em estrita conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Navitrine armazenará os registros de acesso (logs) pelo prazo legal de 6 (seis) meses. O Navitrine colaborará ativamente com a Justiça, fornecendo dados cadastrais, logs de conexão e IPs às autoridades policiais e judiciais mediante ordem ou requisição legal, sem que isso constitua violação de privacidade ou quebra de sigilo.
O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ". O NAVITRINE NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.
O Usuário declara estar ciente de que o serviço de hospedagem não substitui a necessidade de backups próprios. O Navitrine não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por perda de dados, lucros cessantes, danos indiretos ou interrupções causadas por falhas técnicas, ataques de terceiros ou exclusão acidental. Em caso de falha comprovada e exclusiva de nossa infraestrutura, a responsabilidade máxima do Navitrine limitar-se-á à devolução do valor da última mensalidade paga pelo usuário.
Caso o Navitrine venha a ser processado, multado ou sofra qualquer prejuízo financeiro ou de imagem em decorrência de atos ilícitos praticados pelo Usuário através de nossos servidores, o Usuário obriga-se a indenizar integralmente o Navitrine, arcando com todas as custas processuais, honorários advocatícios e valores de condenação.
Os pagamentos são processados de forma segura (ex: via Mercado Pago). Devido à natureza digital e de consumo imediato dos recursos de infraestrutura, não oferecemos reembolsos após a ativação e utilização do serviço.
O tratamento de seus dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Coletamos dados essenciais (nome, e-mail, CPF/CNPJ e logs de conexão) com a finalidade exclusiva de prestar o serviço contratado, processar pagamentos, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais (Art. 7º, incisos II e VI da LGPD).
Seus dados não são vendidos. O compartilhamento ocorre apenas com gateways de pagamento (ex: Mercado Pago) e provedores essenciais para o funcionamento da plataforma. Empregamos criptografia e práticas rigorosas de segurança. No entanto, o usuário é responsável por manter sua senha de acesso segura e não compartilhá-la.
O Navitrine pode modificar estes termos a qualquer momento, sendo a continuidade do uso considerada como aceite das novas condições.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento ou da utilização dos serviços, as partes elegem o Foro da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.